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Discussão Pública dos Projetos de Regulamentos

08-OUT-2026

Nilson Jorge Amaral Vieira, Presidente da Junta de Freguesia de Povoação, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento do disposto nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, torna público o seguinte: Na reunião da Junta de Freguesia de Povoação, realizada no dia 7 de outubro de 2026, foi deliberado submeter a discussão pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com início em 8 de outubro de 2026 e término em 6 de novembro de 2026, inclusive, os seguintes projetos de regulamento: Projeto de Regulamento de Incentivos à Natalidade e Apoio às Famílias da Freguesia de Povoação https://www.jf-povoacao.pt/ficheiros/fic199_1791367760.pdfProjeto de Regulamento do Programa de Incentivos ao Empreendedorismo Local “Empreender com Arte, Criar com Propósito” da Freguesia de Povoação https://www.jf-povoacao.pt/ficheiros/fic200_1791367937.pdfDurante o período de discussão pública, os interessados poderão consultar os referidos projetos de regulamento na sede da Junta de Freguesia de Povoação, durante o horário normal de funcionamento (9h00 às 16h30), bem como no sítio institucional da Junta de Freguesia, em www.jf-povoacao.pt. No mesmo prazo, poderão os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, por escrito, dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Povoação, mediante entrega presencial nos serviços administrativos, envio por correio postal ou por correio eletrónico para geral@jf-povoacao.pt. Os contributos apresentados serão apreciados pela Junta de Freguesia, nos termos legais, antes da aprovação final dos respetivos regulamentos, em Assembleia de Freguesia.

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Subsídio de Assistência a Terceira Pessoa já pode ser pedido online

22-SET-2026

Subsídio de Assistência a Terceira Pessoa pode agora ser pedido e gerido online através da Segurança Social Direta. A medida permite simplificar o processo, tornando mais fácil a apresentação do pedido e o acompanhamento da prestação, sem necessidade de deslocação aos serviços da Segurança Social. Fonte: Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa: pedido e gestão totalmente online

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Combustíveis: novo desconto no ISP entra em vigor hoje

21-SET-2026

A Portaria n.º 432-A/2026/1, de 18 de setembro, atualizou as taxas do ISP sobre gasolina e gasóleo e entrou em vigor hoje, 21 de setembro.Para esta semana, o desconto extraordinário considerado é de 74,22 €/1.000 litros na gasolina e 108,82 €/1.000 litros no gasóleo. Fonte: Portaria n.º 432-A/2026/1, de 18 de setembro

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Botija de Gás Solidária: apoio de 25 euros disponível até 18 de setembro

10-SET-2026

O apoio “Botija de Gás Solidária” concede 25 euros por cada garrafa de GPL adquirida, até ao máximo de duas garrafas por mês e 12 por ano. Destina-se aos beneficiários da tarifa social de eletricidade e a agregados familiares em que pelo menos um elemento receba determinadas prestações sociais, como o Complemento Solidário para Idosos, RSI, pensão social de velhice ou subsídio social de desemprego. O pedido deve ser feito na Junta de Freguesia, com a apresentação da documentação necessária, até 18 de setembro de 2026. O apoio aplica-se a Portugal continental. Fonte: Tarifas solidárias

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Abono de Família Pré-Natal atribuído automaticamente

10-SET-2026

O Abono de Família Pré-Natal pode agora ser atribuído automaticamente, sem que a grávida tenha de apresentar um pedido. O processo resulta da partilha de informação entre o SNS e a Segurança Social.A partir das 13 semanas de gravidez, após a emissão do certificado de gravidez, a futura mãe pode autorizar a partilha dos dados através do Portal ou da aplicação SNS 24. Se cumprir os requisitos para receber o apoio, a Segurança Social disponibiliza uma proposta de atribuição na Caixa de Mensagens do Portal da Segurança Social. Para receber o abono, basta aceitar a proposta dentro do prazo indicado.A medida pretende simplificar o acesso ao apoio, reduzir a burocracia e evitar deslocações e tempos de espera. Fonte: Abono de Família Pré-Natal: agora com possibilidade de atribuição automática

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Portugal retoma regras de vacinação obrigatória para alunos

10-SET-2026

O Governo pretende voltar a aplicar de forma efetiva as regras de vacinação obrigatória associadas à matrícula escolar, que, apesar de já existirem há vários anos, deixaram de ser aplicadas de forma regular.Entre as vacinas abrangidas estão as que protegem contra a difteria e o tétano, que devem estar atualizadas para a matrícula de crianças até aos 10 anos de idade.A medida pretende reforçar o cumprimento das regras de vacinação no âmbito do processo de matrícula escolar.Fonte: Portugal volta a aplicar as regras de vacinação obrigatória para os alunos

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Discussão Pública de Projetos de Regulamentos

08-OUT-2026 até 06-NOV-2026 às 09:00.

Nilson Jorge Amaral Vieira, Presidente da Junta de Freguesia de Povoação,...